A Prefeitura de Pomerode deu um importante passo na governança educacional do município com a publicação do Decreto Municipal nº 4.713, que institui oficialmente o Fórum Municipal de Educação (FME). Embora a necessidade de criação dessas instâncias já estivesse prevista em legislações federais como a Constituição de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei Complementar nº 220/2025, a cidade passa a contar formalmente com este espaço permanente de participação social.

A criação do fórum ganha ainda mais relevância com a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE 2027-2037), regulamentado pela Lei nº 15.388/2026, que reforça o papel dos municípios no monitoramento dos planos, na realização de conferências e na atuação conjunta com a sociedade civil.

Atribuições e representatividade

O FME-Pomerode nasce com uma base normativa robusta para atuar como elo entre a gestão pública e a comunidade escolar. Entre suas principais competências estão:

- Acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação (PME);

- Propor diretrizes para as políticas educacionais do município;

- Organizar as Conferências Municipais de Educação;

- Promover debates, estudos e monitorar metas e estratégias educacionais;

- Articular os diversos segmentos da sociedade civil organizada.

O colegiado é composto por membros titulares e suplentes, com mandatos de dois anos, representando 13 diferentes segmentos, incluindo as Secretarias de Educação e de Desenvolvimento Social e Habitação, diretores, professores, orientadores, estudantes e pais da rede municipal de ensino, além da rede estadual, Conselho Tutelar, sindicato dos trabalhadores em educação, instituições privadas de ensino, e representantes da educação infantil e especial.

Primeira reunião e nova coordenação

No dia 10 de agosto, nas dependências do Núcleo de Formação Antonieta de Barros (SEFE), o fórum realizou sua reunião inaugural. Na ocasião, foi aprovado o regimento interno e eleita a nova coordenação do FME: Débora Cristina Ferreira Hein, representante dos pais da rede municipal, assumiu como coordenadora, tendo a jovem Kenathia de Lima Valença, representante dos estudantes, como vice-coordenadora.

Ficou definido que o Fórum se reunirá ordinariamente a cada dois meses, sempre na terceira terça-feira do mês, às 17h30, no Núcleo de Formação Antonieta de Barros. O próximo encontro oficial ocorrerá no mês de outubro.

Papel central no planejamento estratégico

Embora não exerça a execução técnica direta, o FME assume uma posição transversal e contínua em todo o processo de elaboração, acompanhamento e revisão do novo Plano Municipal de Educação. O colegiado mobiliza a sociedade, acompanha consultas públicas, participa das conferências e fiscaliza a tramitação de projetos de lei, permanecendo ativo inclusive após a aprovação das diretrizes, para garantir o monitoramento e a avaliação periódica de toda a rede de ensino em Pomerode.